Processo 0009950-55.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29657/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825804 NÚMERO ÚNICO: 0009950-55.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600811719 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600811719 EMBARGANTE - REDE PRIMAVERA - ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE EMBARGADO - VALDILENE DE ANDRADE RODRIGUES ADVOGADO - RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - OAB: 9093/SE EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO INTEGRALMENTE DESPROVIDO. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MANTENDO INTEGRALMENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES VINCULADA A DESPESAS HOSPITALARES. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO COLEGIADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, APESAR DO DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE RESTRITA AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NOTADAMENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, UMA VEZ QUE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTEGRALMENTE DESPROVIDO, SEM QUE HOUVESSE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. A SENTENÇA DE ORIGEM CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, O TRIBUNAL, AO JULGAR RECURSO, DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS, CONSIDERANDO O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, OBSERVADOS OS LIMITES PERCENTUAIS LEGAIS. A HIPÓTESE SUBMETE-SE À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.059, SEGUNDO A QUAL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PRESSUPÕE O DESPROVIMENTO INTEGRAL OU O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. TENDO O RECURSO DE APELAÇÃO SIDO INTEGRALMENTE IMPROVIDO, MOSTRA-SE IMPERATIVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE, DA SUCUMBÊNCIA E DA VALORIZAÇÃO DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, DETERMINANDO A…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.