Processo 0009953-10.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20032/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825823 NÚMERO ÚNICO: 0009953-10.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600710711 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600710711 EMBARGANTE - Y.S.S.D.M......................... ADVOGADO - GUILHERME BARRETO PRATA SILVA - OAB: 15533/SE EMBARGADO - A.P.D.M.................... ADVOGADO - BRUNA GARBULHA PEREIRA - OAB: 103641/PR EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.2. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS, SUSTENTANDO QUE NÃO FOI SOPESADA A REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA, LIMITANDO-SE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, VÍCIOS INEXISTENTES NO CASO.5. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE A MANUTENÇÃO DA EXONERAÇÃO E O INDEFERIMENTO DOS ALIMENTOS TRANSITÓRIOS, DESTACANDO QUE A ALIMENTANDA POSSUI 31 (TRINTA E UM) ANOS, CONCLUIU O CURSO DE DIREITO E TEM PLENA CAPACIDADE LABORATIVA.6. A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO CONFIGURA NÍTIDO INTUITO INFRINGENTE, O QUE É VEDADO NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP Nº 1.789.236/GO, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 05.03.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 7, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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