Processo 0009954-92.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20037/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825829 NÚMERO ÚNICO: 0009954-92.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600810314 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600810314 EMBARGANTE - ELENALDA DE JESUS FRANÇA ADVOGADO - MATHEUS RAMALHO ALBUQUERQUE - OAB: 13639/SE EMBARGANTE - FRANCISCO REIS DE FRANÇA ADVOGADO - MATHEUS RAMALHO ALBUQUERQUE - OAB: 13639/SE EMBARGADO - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE INTERESSADO - CIMAVEL - COM E IND DE MAQ E VEIC LTDA ADVOGADO - ADRIANA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 4612/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. CÂMBIO POWERSHIFT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSUMIDORES CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, REFORMOU PARCIALMENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, SUSTENTANDO QUE O DEFEITO CRÔNICO NO SISTEMA DE TRANSMISSÃO ( POWERSHIFT ) E A NEGATIVA DE REPARO PELA FABRICANTE JUSTIFICARIAM A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA AO: (A) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES; (B) AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA (ART. 1.022, CPC). 4. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE QUE A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES PELA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA NA COBRANÇA, CONFORME REQUISITO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 5. A DECISÃO ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA SOBRE OS DANOS MORAIS, CONCLUINDO QUE O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR NEGATIVA DE GARANTIA, EM VEÍCULO COM SETE ANOS DE USO E PRONTAMENTE REPARADO MEDIANTE PAGAMENTO, CONFIGURA ABORRECIMENTO SOCIALMENTE SUPERÁVEL, SEM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. 6. A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC IMPÕE O DESPROVIMENTO DO RECURSO, SENDO VEDADO O USO DE ACLARATÓRIOS PARA FINS DE MERO PREQUESTIONAMENTO OU REFORMA DO JULGADO POR INCONFORMISMO DA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.

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