Processo 0009962-69.2026.8.25.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 25907/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600625888 NÚMERO ÚNICO: 0009962-69.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202652000695 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DE PORTO DA FOLHA INTERESSADO - ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO - ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB: 971-A-/SE INTERESSADO - CLAUDEVAN AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO - ELPIDIO JOSE DE SOUZA BISNETO - OAB: 16190/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA APÓS DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITABAIANA, SUSCITANTE, E O JUÍZO DA COMARCA DE PORTO DA FOLHA, SUSCITADO, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO ORIGINÁRIA EM ITABAIANA, FOI INTIMADO A COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E, DIAS APÓS A INTIMAÇÃO, DESISTIU DA DEMANDA, AJUIZANDO NOVA AÇÃO EM PORTO DA FOLHA COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA MUDANÇA DE DOMICÍLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PREVENÇÃO SE FORMA COM A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO DO RÉU, FIXANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE; E (II) SABER SE A DESISTÊNCIA FORMULADA LOGO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL CONFIGURA USO ABUSIVO DA PRERROGATIVA DO ART. 101, I, DO CDC, APTO A DESLOCAR ARTIFICIALMENTE A COMPETÊNCIA PARA JUÍZO DIVERSO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, PREVISTO NO ART. 5º, XXXVII E LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPÕE QUE AS REGRAS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA SEJAM OBJETIVAS E PREDETERMINADAS, SENDO VEDADA SUA MODIFICAÇÃO POR ATO UNILATERAL DA PARTE INTERESSADA.A PREVENÇÃO SE ESTABELECE COM A DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPC, E NÃO COM A CITAÇÃO DO RÉU, QUE É ATO DE OUTRA NATUREZA, VOLTADO À INTEGRAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL TRIANGULAR. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NÃO APAGA O MARCO DISTRIBUIÇÃO NEM DESFAZ A COMPETÊNCIA JÁ FIXADA.A CRONOLOGIA DOS AUTOS REVELA QUE O AUTOR DESISTIU DA AÇÃO POUCOS DIAS APÓS SER INTIMADO PESSOALMENTE PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ESSA CONDUTA CARACTERIZA USO ABUSIVO DA PRERROGATIVA CONSUMERISTA DO ART. 101, I, DO CDC, EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 5º DO CPC.ADMITIR QUE O CONSUMIDOR POSSA DESISTIR ESTRATEGICAMENTE APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL ONEROSA E AJUIZAR NOVA AÇÃO EM JUÍZO DIVERSO EQUIVALE A CHANCIONAR O FORUM SHOPPING POR VIA OBLÍQUA, ESVAZIANDO A GARANTIA DO JUIZ NATURAL E SUBVERTENDO O SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA DE PROCESSOS.A PRERROGATIVA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR SE ESTABILIZA COM A DISTRIBUIÇÃO INICIAL DA DEMANDA, SENDO IRRELEVANTE, PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA JÁ FIXADA, TANTO A ALTERAÇÃO POSTERIOR DO DOMICÍLIO QUANTO A DESISTÊNCIA FORMULADA EM CONTEXTO DE MANIFESTA MÁ-FÉ PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITANTE  JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABAIANA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PREVENÇÃO, PARA FINS…

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