Processo 0009963-51.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640900645 NÚMERO ÚNICO: 0009963-51.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : ROMUALDO DE JESUS ROCHA ADV. : GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE EXEQUENTE : GABRIEL TAVARES SOARES ADV. : GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO DE SERGIPE PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E FIXAR COMO CORRETO E DEFINITIVAMENTE DEVIDO O MONTANTE GLOBAL DE R$ 90.161,50, SENDO R$ 75.134,58 A TÍTULO DE CRÉDITO PRINCIPAL PERTENCENTE AO EXEQUENTE ROMUALDO DE JESUS ROCHA E R$ 15.026,92 A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO EXEQUENTE GABRIEL TAVARES SOARES, QUE RENUNCIA A VALORES A ELE PERTENCENTES PARA RECEBER DENTRO DO LIMITE DA RPV. POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTA A PRESENTE FASE SATISFATIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DESTE INCIDENTE, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, DETERMINO, NOS TERMOS DO ART. 382 DO RITJSE C/C ART. 535, §3°, II, DO CPC, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO À PRESIDÊNCIA DESTE PODER, EM FAVOR DO EXEQUENTE ROMUALDO DE JESUS ROCHA, NO VALOR DE R$ 75.134,58 (SETENTA E CINCO MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). HAVENDO REQUERIMENTO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE EXEQUENTE: (1) RESERVEM-SE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS CONTIDOS NO CONTRATO DE HONORÁRIOS/PROCURAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS; (2) TRATANDO-SE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EXPEÇA-SE, NA FORMA DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO 303 DO CNJ, PRECATÓRIO AUTÔNOMO. ACERCA DA VERBA SUCUMBENCIAL, PORQUANTO DE BAIXA MONTA, EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), CONFORME MODELO DO ATO 630/2007 E PORTARIA Nº 15/2016 DO TJ/SE, COM PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS DE 2 (DOIS) MESES, A TEOR DO ART. 535, §3º, II, DO CPC, EM FAVOR DO ADVOGADO GABRIEL TAVARES SOARES, NA QUANTIA DE R$ 8.475,55 (OITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). O ENTE PÚBLICO DEVEDOR DEVERÁ OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DO RECEBIMENTO DAS RPVS, COM A RESSALVA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO ALIMENTAR (ART. 7º ATO 630/2007 DO TJ/SE). NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE E APÓS, POR ATO ORDINATÓRIO, PROMOVA-SE O SEQUESTRO EM UMA DAS CONTAS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISBAJUD, E, ATO SEQUÊNCIA, PROMOVA-SE A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. ADVIRTA-SE QUE O ALVARÁ DE PAGAMENTO SOMENTE DEVERÁ SER EXPEDIDO APÓS MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E QUITAÇÃO DO EXEQUENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, E TUDO CUMPRIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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