Processo 0009963-54.2026.8.25.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 32000/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600125892 NÚMERO ÚNICO: 0009963-54.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600711226 PROCEDÊNCIA........G-24 RELATOR - (EDIVALDO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600711226 SUSCITANTE - DESEMBARGADORA SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA SUSCITADO - DESEMBARGADOR RICARDO MUCIO SANTAN DE ABREU LIMA INTERESSADO - BANCO PAN S/A ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714/PE INTERESSADO - MARIA JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO - MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927/SE ADVOGADO - EDUARDO NUNES CORDEIRO - OAB: 17263/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO RECURSAL. PREVENÇÃO POR CONEXÃO. PROCESSO CONEXO JÁ SENTENCIADO. INEFICÁCIA DA REGRA PREVENTIVA. SÚMULA Nº 235 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO EM RAZÃO DE APELAÇÃO CÍVEL DISTRIBUÍDA AO GABINETE G-14, POSTERIORMENTE REDISTRIBUÍDA AO GABINETE G-24 SOB FUNDAMENTO DE PREVENÇÃO POR CONEXÃO COM O PROCESSO Nº 202486001190. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NA FASE SANEADORA, INDEFERIU EXPRESSAMENTE O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS, AFIRMANDO A AUTONOMIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SUBSISTE A PREVENÇÃO DO RELATOR FUNDADA EM CONEXÃO QUANDO O PROCESSO TIDO POR CONEXO JÁ FOI SENTENCIADO E O RECURSO CORRESPONDENTE, APRECIADO PELO GABINETE PREVENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PREVENÇÃO POR CONEXÃO TEM POR FINALIDADE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS EM PROCESSOS SIMULTÂNEOS. CESSADA A SIMULTANEIDADE  PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO CONEXO , DESAPARECE O RISCO DE CONFLITO DE JULGADOS E, COM ELE, A FORÇA ATRATIVA DO RELATOR PREVENTO.O ART. 55, § 1º, DO CPC É EXPRESSO AO AFASTAR A REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELES JÁ HOUVER SIDO SENTENCIADO. NO CASO, O PROCESSO Nº 202486001190 FOI SENTENCIADO EM 07/08/2025 E A APELAÇÃO CORRESPONDENTE JÁ FOI APRECIADA PELO GABINETE G-24, INCIDINDO O ÓBICE DA SÚMULA Nº 235 DO STJ.A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU A CONEXÃO ENTRE OS FEITOS REFORÇA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A REDISTRIBUIÇÃO, POIS RECONHECEU A AUTONOMIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DESDE A FASE SANEADORA.ESTE TRIBUNAL PLENO POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A REGRA DE PREVENÇÃO PREVISTA NO ART. 69 DO RITJSE DEVE SER LIDA EM CONSONÂNCIA COM AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, TORNANDO-SE INEFICAZ QUANDO O PROCESSO PARADIGMÁTICO JÁ ALCANÇOU ESTABILIDADE JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O GABINETE G-14, TITULARIZADO PELO DESEMBARGADOR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA, PARA PROCESSAR E JULGAR A APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600711226.TESE DE JULGAMENTO: A PREVENÇÃO FUNDADA EM CONEXÃO CESSA QUANDO O PROCESSO TIDO POR CONEXO JÁ HOUVER SIDO SENTENCIADO, NOS TERMOS DO ART. 55, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 235 DO STJ, POIS DESAPARECE O RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS QUE JUSTIFICA A REUNIÃO DOS FEITOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, § 1º, 59 E 286; RITJSE, ARTS. 69, CAPUT, E 71, INC. I, ALÍNEA A .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 235; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.365.461/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 08.04.2024; TJSE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202500166989, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, J. 15.12.2025; TJSE, CONFLITO DE…

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