Processo 0009967-66.2025.8.19.0203

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas - Juiz Titular do Cartório do 3º Juizado de Violência Doméstica da Regional de Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Maurillo Sant`ana da Cruz - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Aposentado - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 23/02/1970 Idade: 56 - Filiação: Pai - Jose Tertuliano Gomes Mãe - Neuza Sant`ana da Cruz - IFP/DETRAN: 10201014-7 Emissor: IFP - IFP/DETRAN: 102010147 Emissor: IFP - CPF: XXX.XXX.XXX-XX Emissor: M.FAZ - Endereço: Rua PARAMIRIM, nº 518 fds - CEP: 21550-610 - Tel.: 30182316; Rua CANANÉIA, nº 115 - Tel.: 30164118, acusado nos autos de nº 0009967-66.2025.8.19.0203, oriundo do Inquérito, nº 916-01858/2025 de 21/07/2025, da 30ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de domicílio (Art. 150 - CP); Violação de domicílio (Art. 150 - CP); Violação de domicílio (Art. 150 - CP); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06); Crime Ou Contravenção Contra Criança e Adolescente (Art. 61, Lei 8069/90), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e notifica o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2026. Eu, ______________ Samuel dos Santos Martins - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/33370, o subscrevo. Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas - Juiz Titular

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.