Processo 0009970-46.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29646/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825924 NÚMERO ÚNICO: 0009970-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600810306 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600810306 EMBARGANTE - BANCO INTER S/A ADVOGADO - THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - OAB: 101330/MG EMBARGANTE - EDSON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE EMBARGADO - BANCO INTER S/A ADVOGADO - THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - OAB: 101330/MG EMBARGADO - EDSON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. OMISSÃO QUANTO À REVOGAÇÃO EXPRESSA DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. VÍCIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO PARA GARANTIR A COERÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA DA DECISÃO COLEGIADA E A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO COLEGIADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, A QUAL DETERMINARA A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INCIDENTE SOBRE O NOME DA PARTE AUTORA.ADUZ QUE A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO ACERCA DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR PODE OCASIONAR DIFICULDADES PRÁTICAS NO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE DETERMINAR EXPRESSAMENTE A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, APÓS O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA E DA LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINANDO-SE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTE NA DECISÃO JUDICIAL.NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PORQUANTO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA E A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, REFORMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA E AFASTANDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ENTRETANTO, EMBORA O PROVIMENTO DO RECURSO IMPLIQUE CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE SUPERAÇÃO DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, A QUAL DETERMINARA A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE…

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