Processo 0009972-49.2025.4.05.8404
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0009972-49.2025.4.05.8404 IMPETRANTE: A. D. O. M., MILAGRE RAFAELA DA CONCEICAO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JANICE TALITA ALVES SOARES - RN18150 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE SENTENÇA TIPO "A" (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ALÍCIA DE OLIVEIRA MAIA representada por sua genitora MILAGRE RAFAELA DA CONCEIÇ
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