Processo 0009978-37.2026.4.05.8302
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009978-37.2026.4.05.8302 AUTOR: SEVERINO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ERICH HUTTNER - PR56868 REU: FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de ausência de interesse de agir e de prescrição. Inici
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