Processo 0009981-75.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29406/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825952 NÚMERO ÚNICO: 0009981-75.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600811284 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600811284 EMBARGANTE - ESPÓLIO DE AILTON BISPO DO SANTOS ADVOGADO - MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO - OAB: 2796/SE EMBARGADO - SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S A ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I.? CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 202612659 QUE NEGA PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SEM RESSALVAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA. II.? QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III.? RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICADA A OMISSÃO QUANTO À RESSALVA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS IMPOSTAS AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA INTEGRAR O JULGADO. 4. A NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE VISA A ASSEGURAR A PLENA EFICÁCIA DO BENEFÍCIO E EVITAR INTERPRETAÇÕES EQUIVOCADAS EM EVENTUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IV.? DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 6. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVENDO O ACÓRDÃO SER INTEGRADO PARA CONSTAR A RESSALVA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. REFERÊNCIAS: CPC, ARTS. 98, § 3º; 1.022, II. TJSE, EDCL 202500777728. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 5 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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