Processo 0009988-67.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26512/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825971 NÚMERO ÚNICO: 0009988-67.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202650000028 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - SUELI CALASANS SANTANA ADVOGADO - ARIVALDO JOSE DE SANTANA JUNIOR - OAB: 6662/SE AGRAVADO - TERESA NEUMA DE OLIVEIRA CARVALHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. PESCADORA ARTESANAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. TEMA 1.178 DO STJ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A AGRAVANTE SUSTENTA SER PESCADORA ARTESANAL E BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, ALEGANDO POSSUIR PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA, DIANTE DE SUA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONDIÇÃO DE PESCADORA ARTESANAL DA AGRAVANTE CONSTITUI ELEMENTO INDICATIVO DE BAIXA CAPACIDADE ECONÔMICA.A TITULARIDADE DO BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA REFORÇA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REQUERENTE.O PADRÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA APRESENTADO NOS AUTOS CORROBORA A CONDIÇÃO DE PESSOA DE BAIXA RENDA.A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC.O TEMA 1.178 DO STJ VEDA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE COM BASE EXCLUSIVA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E EXIGE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.O VALOR DAS CUSTAS INICIAIS, SUPERIOR A SETE MIL REAIS, REVELA POTENCIAL COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA CASO LHE SEJA EXIGIDO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA CONSTITUI RELEVANTE ELEMENTO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL PODE EVIDENCIAR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE OBSERVAR AS DIRETRIZES FIXADAS NO TEMA 1.178 DO STJ, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR-SE EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS.DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO X, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA DESIGNADA.

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