Processo 0009989-58.2024.8.25.0053

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202488600723 NÚMERO ÚNICO: 0009989-58.2024.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : MATHEUS GABRIEL ALVES RAMOS RÉU : LUIZ FELIPE CHAGAS DE SOUZA DECISÃO....: PROCESSO: 202488600723 NÚMERO ÚNICO: 0009989-58.2024.8.25.0053 DECISÃO VISTOS ETC. MEMORIZAM OS AUTOS DENÚNCIA OFERECIDA ÀS FLS. 203/208, EM 17/03/2025, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, NA QUAL IMPUTA AOS DENUNCIADOSMATHEUS GABRIEL ALVES RAMOS E LUIZ FELIPE CHAGAS DE SOUZA, JÁ QUALIFICADOS, A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, §2, II E VII, DO CPB E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA ÀS FLS. 213/214, EM 24/03/2025. O RÉU MATHEUS GABRIEL ALVES RAMOS FOI DEVIDAMENTE CITADO À FL. 232, EM 03/04/2025. FOI PROFERIDA DECISÃO ÀS FLS. 323/324, EM 25/04/2026, DETERMINANDO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO RÉU LUIZ FELIPE CHAGAS DE SOUZA, EM RAZÃO DO MESMO ESTAR REVEL E CITADO POR EDITAL, PROSSEGUINDO O PRESENTE FEITO APENAS EM RELAÇÃO AO RÉU MATHEUS GABRIEL ALVES RAMOS. A DEFESA DO RÉU MATHEUS GABRIEL ALVES RAMOSAPRESENTOU DEFESA PRÉVIA ÀS FLS. 340/344, EM 18/06/2026, NA QUAL NÃO ARGUIU PRELIMINARES E RESERVOU-SE ADENTRAR AO MÉRITO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. EIS O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE NÃO FORAM ARGUIDAS PRELIMINARES PELA DEFESA DO RÉU, TENDO APENAS REQUERIDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. QUANTO AOS PLEITOS FORMULADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA DEFESA DO RÉU, DEFIRO O PLEITO FORMULADO NO ITEM “B” (FL. 344), PERMITINDO QUE A DEFESA ARROLE TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR, CONSIDERANDO QUE AINDA NÃO TEVE CONTATO COM O ACUSADO. TAL MEDIDA VISA RESGUARDAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE, SEM PREJUÍZO DO ROL JÁ APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POR OUTRO LADO, INDEFIRO O PEDIDO CONTIDO NO ITEM “C” (FL. 344), UMA VEZ QUE O ART. 8º, ITEM 2, ALÍNEA “F”, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CADH), ASSEGURA AO ACUSADO O DIREITO DE COMPARECER AO PROCESSO E APRESENTAR PROVAS, MAS NÃO IMPÕE FORMALIDADE DISTINTA DAQUELAS JÁ PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA. ASSIM, CABE À DEFESA DILIGENCIAR PARA FORNECER OS DADOS NECESSÁRIOS DAS TESTEMUNHAS NO MOMENTO OPORTUNO, SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA TAL FINALIDADE. SUPERADA TAL QUESTÃO PREAMBULAR, E CONSIDERANDO QUE OS DENUNCIADOS NÃO ARGUIRAM PRELIMINARES, SOBRELEVE-SE QUE NÃO ENCONTREI ELEMENTOS QUE ME CONDUZISSEM, DE PLANO, AO CONVENCIMENTO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 397 DO CPP. REMEMORE-SE, ALIÁS, QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA TRADUZ MERO JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE MODO QUE, EM NÃO RESTANDO DEMONSTRADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 397 DO CPP, VIGE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, EIS PORQUE RETIRAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO A OPORTUNIDADE DE COMPROVAR AQUILO QUE FORA DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA CONSISTIRIA EM VERDADEIRA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ESSE, ALIÁS, É O ENTENDIMENTO DO STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 90 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNC DESIGNO O DIA 04/09/2026 ÀS 11H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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