Processo 0009998-14.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32171/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826003 NÚMERO ÚNICO: 0009998-14.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202573101038 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO - LENKYRIA MYKIS OLIVEIRA DANTAS - OAB: 13317/SE ADVOGADO - NATALY DOS SANTOS MACHADO - OAB: 14378/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA PASEP. DECISÃO SANEADORA. PRELIMINARES DE NULIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTA PASEP, REJEITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA, AFASTOU A PRESCRIÇÃO DECENAL E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II. QUESTÕES EM DISCUSSO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A DECISÃO RECORRIDA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SE O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA (TEMA 1150/STJ); (III) QUAL O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESFALQUES NO PASEP; E (IV) SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO PADECE DE NULIDADE A DECISÃO QUE, EMBORA DE FORMA SUCINTA, FUNDAMENTA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO COM BASE EM PRECEDENTES VINCULANTES, NÃO ESTANDO O MAGISTRADO OBRIGADO A REBATER PONTO A PONTO ARGUMENTOS QUE NÃO ALTERARIAM A CONCLUSÃO ADOTADA (ART. 489, §1º, CPC). 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1150, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS DO PASEP, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 5. NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DESFALQUES EM CONTA PASEP, O PRAZO PRESCRICIONAL É O DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL), CUJO TERMO INICIAL OCORRE APENAS QUANDO O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DANOS (TEORIA DA ACTIO NATA), O QUE, NO CASO CONCRETO, DEU-SE COM A OBTENÇÃO DOS EXTRATOS DETALHADOS. 6. A RELAÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GESTORA DO PROGRAMA E O BENEFICIÁRIO É DE CONSUMO (SÚMULA 297/STJ), SENDO IMPERATIVA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR PARA DEMONSTRAR OS LANÇAMENTOS HISTÓRICOS DE SUA CONTA.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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