Processo 0009998-28.2009.8.05.0271
TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0009998-28.2009.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: RICARDO COSTA PINTO e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor
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