Processo 0010002-54.2020.8.06.0044
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: PAULO SERGIO RIPARDO (OAB 16291/CE) - Processo 0010002-54.2020.8.06.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - INDICIADO: B1Jose Maia da SilvaB0 - Vistos. I - RELATÓRIO: Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de JOSE MAIA DA SILVA, já devidamente qualificado, pela prática de crime previsto no art. 129, §1, Inciso II, e, ainda, no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Narra a Denúncia, em breve síntese, que no dia 21 de dez
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