Processo 0010004-57.2026.8.06.0062
TJCE • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ADV: JOSÉ SAMUEL LIMA ANDRÉ (OAB 38911/CE) - Processo 0010004-57.2026.8.06.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RÉU: B1Manuel Andre NetoB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, em
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