Processo 0010004-75.2025.5.03.0143

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0010004-75.2025.5.03.0143 RECORRENTE: STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SIDNEI AMORIM DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e859929 proferida nos autos. ROT 0010004-75.2025.5.03.0143 - 10ª Turma Valor da condenação: R$ 26.500,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA MARCELO APARECIDO PARDAL (SP134648) Recorrente:   Advogado(s):   2. SIDNEI AMORIM DA SILVA FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (MG108211) Recorrido:   ANDRE LUIS DO VALLE Recorrido:   Advogado(s):   SIDNEI AMORIM DA SILVA FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (MG108211) Recorrido:   Advogado(s):   STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA MARCELO APARECIDO PARDAL (SP134648)   RECURSO DE: STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2026 - Id e46758f; recurso apresentado em 03/05/2026 - Id 1939ae7). Regular a representação processual (Id 33ab618). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f003bf5: R$ 26.500,00; Custas fixadas, id f003bf5: R$ 530,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ec0b452: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 2e4fab4; Condenação no acórdão, id fe15696: R$ 26.500,00; Custas no acórdão, id fe15696: R$ 530,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6e74589: R$ 16.492,02.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI 5322. Consta do acórdão (Id. fe15696): [...] As CCTs juntadas prevêem o fracionamento do intervalo interjornada (cláusula 24ª, parágrafo quarto - f. 56). Todavia, julgados os embargos de declaração opostos em face da decisão proferida na ADI 5322, em sessão virtual de 04.out.2024 a 11.out.2024, o STF acolheu parcialmente o pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para atribuir-lhes eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5322, ou seja, a partir de 12.jul.2023. Com essa modulação, os dispositivos da Lei nº 13.103/2015 apreciados pela ADI 5322, passam a ser considerados inconstitucionais os dispositivos legais que permitem a redução e/ou o fracionamento dos  intervalos internos à jornada e do descanso semanal remunerado, somente a partir de 12.jul.2023. Por isso, haja vista os efeitos infringentes declarados pelo STF, são válidas e eficazes as relações ocorrentes no período anterior à data fixada pelo STF. O contrato de trabalho do reclamante vigorou de 15.jan.2024 a 10.jul.2024 (TRCT, f. 207), logo, a declaração de inconstitucionalidade lhe alcança. Sendo assim, são ilegítimas as previsões negociadas para fracionamento do intervalo interjornada. Os controles de ponto indicam o gozo irregular do…

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