Processo 0010009-43.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26483/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826021 NÚMERO ÚNICO: 0010009-43.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600808821 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600808821 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - JOSÉ CARLOS ELEUTÉRIO SANTOS ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTÉM A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM DEMANDA RELATIVA A ALEGADA MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.DEFINIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E APLICABILIDADE DOS ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, À LUZ DO TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA, CONSIGNA QUE A CAUSA DE PEDIR ESTÁ FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP, O QUE ATRAI A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 1.150 DO STJ. A PRETENSÃO DEDUZIDA NÃO SE DIRIGE CONTRA ÍNDICES NORMATIVOS FEDERAIS EM ABSTRATO, MAS BUSCA O RESSARCIMENTO POR DESFALQUES E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS NA CONTA ADMINISTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FOI LOGICAMENTE AFASTADA AO RECONHECER QUE A RESPONSABILIDADE IMPUTADA É DE NATUREZA OPERACIONAL E FIDUCIÁRIA DO BANCO DEPOSITÁRIO. O RECURSO REVELA MERO INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO, SENDO INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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