Processo 0010010-05.2021.8.06.0203
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010010-05.2021.8.06.0203 - Apelação Criminal - Ocara - Apelante: A. F. H. da S. - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO
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