Processo 0010010-07.2015.5.01.0073

TST • AGRAVO

Tribunal
Número CNJ
0010010-07.2015.5.01.0073
Classe
AGRAVO
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Última publicação
29/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMJRP/rm/pr <br/> TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE

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