Processo 0010010-12.2021.5.03.0147

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0010010-12.2021.5.03.0147 AUTOR: NATALIA COSTA PEREIRA E OUTROS (1) RÉU: VISAO TIME SEGURANCA E MONITORAMENTO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c01c614 proferida nos autos. DECISÃO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA   Trata-se de arguição de nulidade processual apresentada por VISÃO TIME SEGURANÇA E MONITORAMENTO LTDA (ID d8618ca), sob o argumento de que houve vício nas intimações realizadas após o retorno dos autos da instância superior. Sustenta a executada que procedeu ao substabelecimento sem reservas de poderes ao advogado Diogo Leonardo de Carvalho Leal (OAB/RJ 158.597), com pedido expresso de publicação exclusiva, protocolado perante o Tribunal Superior do Trabalho em 20/02/2025 (ID 08bf5ea). Alega que as publicações na origem continuaram a ser feitas em nome dos antigos patronos, o que teria gerado prejuízo concreto, culminando no bloqueio judicial de R$ 79.597,53. Requer a nulidade dos atos, o desbloqueio de valores e a remessa ao CEJUSC. A nulidade processual no sistema PJe deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade das partes na manutenção de seus dados cadastrais, conforme diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Diferente do que ocorre no processo físico, o sistema PJe opera com bases de dados distintas para cada instância. A habilitação de procurador realizada perante o Tribunal Superior do Trabalho ou mesmo perante o Tribunal Regional não gera atualização automática no cadastro da 1ª instância. Incumbe ao próprio advogado promover sua habilitação nos autos em que pretende atuar em cada grau de jurisdição, conforme preceitua a Resolução nº 185/2017 do CSJT. A intervenção da Secretaria do Juízo para cadastramento de advogados é medida excepcional, não se aplicando quando a parte dispõe de meios técnicos para fazê-lo diretamente no sistema. Nesse sentido, adoto como razões de decidir o entendimento jurisprudencial consolidado: "AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO NO PJE. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. Em se tratando de autos eletrônicos do sistema PJE, no âmbito da Justiça do Trabalho, na forma da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJE disponíveis nos Manuais do Usuário Externo, incumbe ao próprio advogado promover sua habilitação nos autos em que pretende atuar, não havendo necessidade de intervenção da secretaria do Juízo. Os sistemas da 1ª e 2ª instâncias e da instância superior utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores, efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional ou do TST, também deverão ser imediatamente promovidas quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. A alteração do procurador feita em instância superior não atualiza automaticamente o cadastro deste à instância de origem, cabendo à parte interessada promover a habilitação do advogado para o qual pretende sejam enviadas as intimações e publicações, em todos os graus de jurisdição. Se a nova procuradora não realizou sua habilitação perante o PJE da 1ª instância tão logo os autos retornaram à origem, dando causa à intimação equivocada de procurador que a substabeleceu, sem reserva de poderes, não cabe posterior invocação de nulidade, inexistindo colisão com a diretriz pacificada pela Súmula 427 do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010892-12.2017.5.03.0028 (AP);…

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