Processo 0010011-70.2026.8.06.0055
TJCE • Insanidade Mental do Acusado
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ADV: FRANCISCO MARDEY RIBEIRO ALVES (OAB 54275/CE) - Processo 0010011-70.2026.8.06.0055 (processo principal 0202185-75.2025.8.06.0303) - Insanidade Mental do Acusado - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - RÉU: B1Francisco de Assis Souza SantosB0 - Conforme disposição expre
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