Processo 0010012-27.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37528/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835052 NÚMERO ÚNICO: 0010012-27.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552102159 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 200700210071 APELANTE - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE APELADO - SISTEMA EDUCACIONAL ANTARES LTDA ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO MESSIAS PINTO - OAB: 14526/SE APELADO - JOSE HAMILTON SANTANA ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO MESSIAS PINTO - OAB: 14526/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E BAIXA DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA GARANTIA ACESSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076 DO STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA VINCULADA À CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL Nº 96/94652 E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA HIPOTECA GARANTIDORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ACARRETA A EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA; E (II) SABER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O VALOR DA CAUSA É ELEVADO.III. RAZÕES DE DECIDIROCORRENDO A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA PRINCIPAL, EXTINGUE-SE A GARANTIA HIPOTECÁRIA POR FORÇA DO ART. 1.499, I, DO CÓDIGO CIVIL E DO PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA, VISTO QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS, SENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ART. 85 DO CPC (TEMA 1076 DO STJ).IV. DISPOSITIVOAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO DO EMINENTE RELATOR.

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