Processo 0010012-43.2026.8.04.9001
TJAM • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Contudo, à guisa de explicação, mostra-se necessário ressaltar que os embargos declaratórios podem conter apenas pretensão de prequestionar a matéria, bastando sua oposição, consoante art. 1025 do CPC, não importando se forem inadmitidos ou rejeitados, considerando-se prequestionados os temas dispos
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