Processo 0010014-65.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27970/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826027 NÚMERO ÚNICO: 0010014-65.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600808246 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600808246 EMBARGANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A BNB ADVOGADO - DANILO JOSÉ LIMA SANTOS - OAB: 13768/SE EMBARGADO - MARIA DE LOURDES ADVOGADO - MARIANA SOUZA SILVA - OAB: 13788/SE EMBARGADO - EVERALDO MARTINS DE FARIAS ADVOGADO - MARIANA SOUZA SILVA - OAB: 13788/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. POSSE ANTERIOR A EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DO APELANTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS QUAIS SE RECONHECEU A POSSE DOS EMBARGADOS SOBRE IMÓVEL ATINGIDO POR CONSTRIÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXAMINA-SE A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SEM ESCRITURA PÚBLICA, COMPROVAÇÃO DA POSSE E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRAS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO NÃO SE SUSTENTAM, POIS AS QUESTÕES SUSCITADAS FORAM LOGICAMENTE SUPERADAS PELA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO. RESTA RECONHECIDO QUE A POSSE DOS EMBARGADOS É ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA E A EXECUÇÃO, O QUE TORNA IRRELEVANTE A DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE NO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 84, DO STJ, QUE AFASTA A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. A POSSE MANSA E PACÍFICA É COMPROVADA POR ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL, INCLUSIVE POR DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL MOSTRA-SE LEGÍTIMO, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. OS EMBARGOS REVELAM INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DO ART. 1.022 DO CPC.IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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