Processo 0010015-50.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37415/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826046 NÚMERO ÚNICO: 0010015-50.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202112204061 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE AGRAVADO - REGINA MARCIA REIS LANZA CGC 32705741/0001 DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL E SISTEMA SNIPER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISTEMA SNIPER NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. A DECISÃO DE PISO BASEOU-SE NA PREMISSA DE QUE A FAZENDA PÚBLICA POSSUIRIA PODERES PARA REALIZAR BUSCAS POR CONTA PRÓPRIA, DADA A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, CARECENDO, ASSIM, DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O MUNICÍPIO EXEQUENTE FAZ JUS À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER OPERADO PELO PODER JUDICIÁRIO VISANDO À LOCALIZAÇÃO DE BENS E ENDEREÇOS ATUALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) É UMA FERRAMENTA EXCLUSIVA DISPONIBILIZADA PELO CNJ AOS MAGISTRADOS, CRIADA COM O INTUITO DE OTIMIZAR O TEMPO E GARANTIR A EFETIVIDADE DAS EXECUÇÕES POR MEIO DO CRUZAMENTO ÁGIL DE DIVERSAS BASES DE DADOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.4. O ENTE EXEQUENTE DEMONSTROU O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS, RESTANDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO VIA SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD.5. NEGAR A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER SOB O ARGUMENTO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA FAZENDA PÚBLICA CRIA UM ÓBICE INJUSTIFICADO E DESARRAZOADO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONTRARIANDO EXPRESSAMENTE O PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL OUTRORA DEFERIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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