Processo 0010017-68.2026.5.03.0069

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010017-68.2026.5.03.0069 AUTOR: LUCAS EMANUEL FIRMO RÉU: CONSTRUTORA CONTORNO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e97bf8 proferida nos autos. SENTENÇA   I – RELATÓRIO A parte autora propôs a presente reclamação em 09/01/2026, alegando, em síntese, que foi contratado como sinaleiro; que recebia R$1.576,00 mensais, acrescido de R$300,00 “por fora”; que cumulou a função contratada com a operação de máquinas; que a habitualidade da sobrejornada leva à descaracterização das escalas 12x36 e 2x2; que gozava somente 20 minutos de intervalo diários; que sofreu danos à esfera moral, em razão das condições de trabalho. Formulou os seguintes pedidos: reflexos do salário “por fora”; adicional por acúmulo de função; horas extras decorrentes da descaracterização da escala 12x36 ou, subsidiariamente, pelo labor além da 12ª diária ou 191ª semanal; horas extras decorrentes da descaracterização da escala 2x2 ou, subsidiariamente, pelo labor além da 12ª diária ou 191ª semanal; horas extras intervalares; indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 95.037,40. Regularmente citada, a ré apresentou defesa escrita. A ré alegou que não houve pagamento extrafolha; que o autor desempenhou tarefas compatíveis com a função para a qual foi contratado; que as escalas de trabalho adotadas se ampararam em previsões da norma coletiva; que não houve prestação habitual de horas extras; que o autor usufruía uma hora diária de intervalo intrajornada; que não houve dano à esfera moral. A parte autora se manifestou sobre os documentos da defesa. Colhida a prova oral. Encerrada a instrução, com razões finais orais. Rejeitadas as tentativas conciliatórias.   II – FUNDAMENTAÇÃO CREDIBILIDADE DA TESTEMUNHA BRAYAN ALVES DE LIMA Entendo que os documentos juntados às fls. 355/375, conforme determinações da ata de fls. 344/345, não revelaram nenhuma inconsistência significativa para com o depoimento testemunhal colhido. Registro que foi juntado, pela empresa, um único atestado médico. Pelo exposto, deixo de afastar a credibilidade deste depoimento.   DESISTÊNCIA Foi homologada a desistência da parte autora quanto ao pedido de intervalo intrajornada, o qual ficou, assim, extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, conforme ata de audiência de fls. 344/347.   ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora alega a ocorrência de acúmulo de função, sustentando que, além da função de sinaleiro, para a qual foi contratada, cumulava, também, o exercício das tarefas de mecânico, operador de maquinas, servente de pedreiro, carga e descarga. Em contestação, a reclamada negou que a parte demandante tenha trabalhado em acúmulo de funções. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga a todo serviço que seja compatível com a sua condição pessoal. Dito isso, para caracterizar o acúmulo de função, incumbe ao reclamante comprovar que, após a contratação, passou a cumular as atribuições originárias do seu cargo com outras tarefas pertinentes a cargo distinto e incompatíveis com o cargo de origem, sem a respectiva contraprestação salarial, a ponto de acarretar o desequilíbrio na relação jurídica firmada entre as partes. Neste mesmo sentido, inclusive, a tese fixada pelo c. TST no Tema 128 de IRR, segundo a qual “O exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista…

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