Processo 0010018-05.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37013/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600726053 NÚMERO ÚNICO: 0010018-05.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611200533 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ADVOGADO - DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - OAB: 56543/MG ADVOGADO - DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - OAB: 873-A-/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO - LUIZ GABRIEL LEÔNIDAS ESPINA HERNANDEZ GÉO VERÇOZA ADVOGADO - PHILIPPE DE CASTRO FIRMINO - OAB: 4723-A-/AP ADVOGADO - VINÍCIUS ROCHA NEVES - OAB: 13335/AL EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA ESTADUAL. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCA EXAMINADORA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER ATO DE INAPTIDÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO DE CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTO DO ESTADO DE SERGIPE, GARANTINDO A PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NA PROVA ORAL E DETERMINANDO NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SOB CRITÉRIOS OBJETIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O EXAME PSICOTÉCNICO ATENDEU AOS REQUISITOS EDITALÍCIOS E CONSTITUCIONAIS DE OBJETIVIDADE, CLAREZA E PUBLICIDADE DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO, PERMITINDO O REGULAR CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO; E (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO CANDIDATO ELIMINADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE EM CERTAMES PÚBLICOS NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA (TEMA 485/STF), SENDO LEGÍTIMA A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA AFERIR A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE E OBJETIVIDADE NA APLICAÇÃO DE EXAMES PSICOTÉCNICOS.CONFORME O TEMA 338/STF, A VALIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO PRESSUPÕE PREVISÃO EM LEI, NO EDITAL E A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. A PREVISÃO GENÉRICA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, SEM ESPECIFICAÇÃO DE PERFIS, INSTRUMENTOS DE AFERIÇÃO E PONTOS DE CORTE, COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.A APTIDÃO DEMONSTRADA PELO CANDIDATO EM CONCURSO ANTERIOR PARA O MESMO CARGO, ORGANIZADO PELA PRÓPRIA BANCA EXAMINADORA, SOMADA AO EXERCÍCIO REGULAR DA JURISDIÇÃO VITALÍCIA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, CONFERE VEROSSIMILHANÇA E FUMAÇA DO BOM DIREITO À TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU ERRO MATERIAL NO LAUDO DE INAPTIDÃO ATUAL.O PERIGO DE DANO RESTA EVIDENCIADO PELA IMINÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL DO CONCURSO PÚBLICO, CUJA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO ACARRETARIA A EXCLUSÃO DEFINITIVA E IRREVERSÍVEL DO CANDIDATO NO CERTAME.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PODER JUDICIÁRIO POSSUI COMPETÊNCIA PARA REALIZAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DE EXAMES PSICOTÉCNICOS EM CONCURSOS PÚBLICOS, COMPETINDO-LHE AFERIR A OBJETIVIDADE, CLAREZA E A PUBLICIDADE DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO EDITAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE VIOLAÇÃO AO TEMA 485 DO STF. 2. CONFIGURA A PROBABILIDADE DO DIREITO A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO CLARA DOS CRITÉRIOS DE CORTE NO EDITAL, CORROBORADA POR HISTÓRICO DE APTIDÃO E EXERCÍCIO REGULAR DA MESMA FUNÇÃO PÚBLICA…

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