Processo 0010019-41.2015.5.01.0243

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3eb67bb proferido nos autos.   DESPACHO   O(A) sócio(a) executado(a) FIDELINA TEIXEIRA NATALINO MENEZES requereu o desbloqueio dos valores penhorados em sua conta, alegando que são provenientes de benefício previdenciário, trazendo aos autos a comprovação. Observando o princípio aplicável à execução, que reza que esta deverá se dar da forma menos gravosa para o devedor, mas que este deve indicar outra forma possível de execução, ainda que menos gravosa (art. 805 e seu parágrafo único do CPC), observando também o disposto no art. 833, IV e § 2º, do CPC, entende este Juízo que se o salário recebido pelo sócio/executado é necessário a sua sobrevivência, também o é o crédito referente ao contrato de trabalho mantido com o reclamante/exequente.  Portanto, há natureza de alimentos no valor a ser penhorado, eis que fundamental à subsistência.  Ademais, equiparam-se os valores de proventos de aposentadoria e aquele decorrente das verbas trabalhistas inadimplidas, valendo a utilização da ponderação de interesses, técnica apta a solucionar as colisões existentes entre os diversos princípios que fundamentam a ordem jurídica, além do princípio da proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade, por prender-se à noção de bom senso e equilíbrio, procurando evitar o absurdo e a arbitrariedade, é útil para análise deste caso concreto, eis que a mera aplicação da impenhorabilidade de salário, sem avaliação do todo e da ponderação dos interesses envolvidos geraria um desequilíbrio na proteção do bem da vida que a lei originalmente deve fazer. Aqui se impõe ponderar o conflito de aplicação da norma que melhor se adeque ao caso concreto. Nesta avaliação também se pautou o novo código, ao alterar o art. 649 (CPC 1973) para o art. 833 no CPC 2015. Houve significativa mudança da redação do que era o caput do art. 649 do CPC 1973 para o atual caput do art. 833 do CPC 2015. A remuneração do executado, de forma clara e expressa, deixou de ser “absolutamente” impenhorável e passou a existir uma “relativa” impenhorabilidade, devendo ser observadas regras que excepcionam as hipóteses. Desta forma, prestigiado está o princípio da proporcionalidade, a ponderação de interesses e a observância da lei, eis que tanto o débito quanto o crédito têm a mesma natureza – qual seja, a alimentar. No caso em tela, verifica-se que os proventos recebidos pelo(a) sócio(a) FIDELINA TEIXEIRA NATALINO MENEZES são de pequena monta, e portanto, imprescindíveis a sua subsistência. Desta forma, não há que se falar em bloqueio em seus proventos. Quanto à penhora parcial sobre a remuneração do Executado, indefiro, eis que se trata de valor mensal baixo; evitando-se uma execução com viés mais punitivo ao réu do que satisfatório ao autor Portanto, indefiro o requerido pelo autor. A jurisprudência se assenta desta maneira: EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS OU CONGÊNERES. PREJUÍZO AO SUSTENTO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. É inválida a penhora de até 10% dos salários ou proventos congêneres do devedor se restou demonstrando que a constrição causará prejuízo ao seu sustento e de sua família, em atenção à dignidade da pessoa humana, princípio de hierarquia constitucional (art. 1º, III, CF). (AP - 0010669-88.2015.5.01.0243 - TRT1 - 9ª turma - RELATOR: Desembargador RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO) O precedente contido na Tese 75 do TST é vinculante: IRR nº 75 do TST – Tese fixada (24/03/2025): Na vigência do Código de Processo…

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