Processo 0010019-41.2025.5.03.0144

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira ROT 0010019-41.2025.5.03.0144 RECORRENTE: FILIPE DANTAS PARREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab24339 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010019-41.2025.5.03.0144 - 10ª Turma Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. GOL LINHAS AEREAS S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (DF15553) Recorrido:   Advogado(s):   FILIPE DANTAS PARREIRA GABRIEL HENRIQUE DE DEUS VIEIRA PIIO (MG226054) MARIA ISABEL DE CARVALHO VIDIGAL (DF71068) Recorrido:   MARCO LUIZ MENDONCA BRITO   RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/04/2026 - Id 0646a75; recurso apresentado em 29/04/2026 - Id ed898c1). Regular a representação processual (Id d367ee5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3363eb3: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 3363eb3: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 60e94c0, a1eacda: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id f7a27f4, 1b52453; Condenação no acórdão, id a39715c: R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id a39715c: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1cdb608, c101174: R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 97, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ID. a39715c): A indicação de valores aos pedidos, na forma da redação conferida ao art. 840, § 1°, da CLT, pela Lei 13.467/2017, não pode ser utilizada como fator de restrição do montante efetivamente devido à reclamante, o que, inclusive, poderia importar enriquecimento ilícito da parte contrária. Por isso mesmo, deve-se interpretá-la como uma simples estimativa, apenas para fixação do rito processual.   Revendo entendimento anteriormente adotado pela 1ª Vice-Presidência deste Regional e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da ocorrência ou não de vinculação dos valores objeto da condenação aos valores apontados na petição inicial em processo submetido ao procedimento ordinário após a vigência da Lei 13.467/2017 (Tema do IRR de n.º 35), RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 840, §1º, da CLT. 2.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXIX da CR e artigo 11 da CLT; artigos 1º e 3º da lei 14.010/2020 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. a39715c): (...) A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia de Covid-19, estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, de sua entrada em vigor até 30/10/2020. A pandemia atingiu a todos e não há qualquer disposição na Lei nº 14.010/2020 que…

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