Processo 0010020-04.2025.8.25.0034

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23801/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601124677 NÚMERO ÚNICO: 0010020-04.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202553504070 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE RECORRIDO - LOIZE DOS SANTOS ADVOGADO - ALAN LUIZ SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 189952/RJ EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO , VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E LIBERDADE DE CONTRATAR . MATÉRIAS DE DEFESA TÍPICAS DA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ORIGINÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL (ART. 502 DO CPC). PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTÍVEL (ART. 508 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM SEDE DE EXECUÇÃO. LIMITES DO ART. 52, IX, DA LEI 9.099/95 E ART. 525, §1º, DO CPC. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO.2. TRATA-SE, EM APERTADA SÍNTESE, DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA (FACEBOOK) CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU SUA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (REATIVAÇÃO DA CONTA @_LOIZE) E AUTORIZOU O LEVANTAMENTO, PELA EXEQUENTE, DO VALOR DE R$ 3.000,00 DEPOSITADO A TÍTULO DE ASTREINTES. EM SUAS RAZÕES, A RECORRENTE SUSTENTA A LICITUDE DE SUA CONDUTA ( EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ), ALEGANDO QUE A CONTA FOI DESATIVADA POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE, O QUE TORNARIA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL OU DESCABIDO.3. O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. ANALISANDO DETIDAMENTE AS RAZÕES RECURSAIS, CONSTATA-SE QUE A EMPRESA EXECUTADA TENTA, POR VIA TRANSVERSA, REDISCUTIR O MÉRITO DA LIDE, MATÉRIA ESTA JÁ ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL.4. CUMPRE SALIENTAR QUE A OBRIGAÇÃO DE REATIVAR A CONTA DA AUTORA FOI IMPOSTA POR SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO (PROCESSO Nº 202553501675), A QUAL TRANSITOU EM JULGADO SEM QUE A ORA RECORRENTE INTERPUSESSE O RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO.5. NOS TERMOS DO ART. 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A COISA JULGADA MATERIAL TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO. ADEMAIS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTÍVEL CONSAGRADO NO ART. 508 DO MESMO DIPLOMA, TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DE MÉRITO, CONSIDERAR-SE-ÃO DEDUZIDAS E REPELIDAS TODAS AS ALEGAÇÕES E AS DEFESAS QUE A PARTE PODERIA OPOR TANTO AO ACOLHIMENTO QUANTO À REJEIÇÃO DO PEDIDO .6. A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSSUI COGNIÇÃO RESTRITA, NÃO SENDO PALCO PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OU PARA DEBATES ACERCA DE QUEM DETÉM O DIREITO MATERIAL ORIGINÁRIO. AS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.