Processo 0010021-38.2026.5.03.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR ROT 0010021-38.2026.5.03.0059 RECORRENTE: PAULO CESAR CELESTINO DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (2) RECORRIDO: SERVINET SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9d9d35 proferida nos autos. ROT 0010021-38.2026.5.03.0059 - 02ª Turma Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. SERVINET SERVICOS LTDA MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (MG155422) Recorrente:   Advogado(s):   2. CIELO S.A. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (MG155422) Recorrido:   Advogado(s):   PAULO CESAR CELESTINO DE OLIVEIRA JUNIOR RODRIGO MARTINS TAKASHIMA (PR32512)   RECURSO DE: SERVINET SERVICOS LTDA (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2026 - Id 3bb9d5c,f17d790; recurso apresentado em 29/06/2026 - Id 2fa8b05). Regular a representação processual (Id fb98602). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f646efa : R$ 70.000,00; Custas fixadas, id f646efa : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9a3cab3, 095f249 : R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 186dea5, 60884e6 ; Condenação no acórdão, id 6c27ec6 : R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 6c27ec6 : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b5d0ceb, ce7baf2 : R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação: art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão:  "A prova oral demonstrou efetivo controle patronal por múltiplos meios: reuniões frequentes, roteirização por aplicativo, acompanhamento em tempo real, check-ins, metas diárias e necessidade de justificar ausências. Não se tratava de simples gestão por resultados, mas de instrumentos aptos ao controle da jornada. Correta a exclusão da exceção do art. 62, I, da CLT. Quanto ao pedido sucessivo de adoção do divisor 220 e jornada de 44 horas semanais, não merece acolhida diante do correto enquadramento do reclamante como financiário, incidindo o divisor 180 e a jornada do art. 224 da CLT. Mantém-se a condenação." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, porquanto a conclusão pelo efetivo controle da jornada decorreu do exame de meios específicos (roteirização por aplicativo, check-ins, metas diárias e necessidade de justificar ausências). Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do…

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