Processo 0010022-97.2024.5.15.0046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010022-97.2024.5.15.0046 AUTOR: RITA DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA RÉU: NEO POLIMEROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f182a5 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ARARAS Prioridade(s): Acidente de Trabalho DECISÃO RITA DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX LUIS ROBERTO OLIMPIO, OAB: 135997 LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR, OAB: 392063 THIAGO FUSTER NOGUEIRA, OAB: 334027 NEO POLIMEROS LTDA, CNPJ: 02.679.320/0001-45 RÉU: NEO POLIMEROS LTDA ADVOGADO: CAROLINA DA CUNHA TAVEIRA, OAB: 280920 ADVOGADO: HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI, OAB: 184991 ADVOGADO: PRISCILLA CRISTIANE MANZONI BATISTA RIBEIRO, OAB: 312414 ADVOGADO: RAFAEL ASQUINI, OAB: 251197 ADVOGADO: SANDRA REGINA FREIRE LOPES, OAB: 244553   EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID8c8c4b8,  apresentados pela ré, tendo em vista a preclusão do prazo para manifestação da reclamante.  Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, a cargo da reclamada: VERBAS CONCURSAIS R$ 4.011,04, ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$    917,30, referentes aos juros moratórios; R$    239,43, referentes a FGTS; R$      54,76, ref. a juros s/ FGTS; R$ 1.603,87, ref. contribuição previdenciária, R$    824,48, referentes a honorários advocatícios,  R$ 3.500,00, ref. honorários ao perito engenheiro; TOTAL R$ 11.150,88. Os valores acima são válidos para o dia 28/02/2026 Compete ao Juízo Universal da Recuperação Judicial a incidência ou não da correção monetária e juros após esta data em relação às verbas concursais.  Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, fica suspensa a exigibilidade de eventuais honorários advocatícios devidos em face da sucumbência do autor, em consonância com o previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, na parte que foi mantida pela decisão do STF acima mencionada. Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se  considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda,  no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. Para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, indico abaixo os dados relativos ao processo para fins de habilitação das verbas concursais: Nome do credor - RITA DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX Data da distribuição da ação - 10/01/2024 16:31:03 Data da sentença condenatória - 21/02/2025 Data do trânsito em julgado - 23/10/2025 Data da decisão homologatória dos cálculos - 20/05/2026 Dados do advogado constituído pelo autor: LUIS ROBERTO OLIMPIO, OAB: 135997 LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR,…

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