Processo 0010023-27.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25630/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600726065 NÚMERO ÚNICO: 0010023-27.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500779625 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500779625 EMBARGANTE - C.F.R.D.S................................ ADVOGADO - ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193/SE EMBARGADO - J.A.S.................. ADVOGADO - JOAO BRUNO NASCIMENTO BORGES - OAB: 10726/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE JUNHO DE 2015 A OUTUBRO DE 2022 E DETERMINOU A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, INCLUSIVE DA CLÍNICA VENHA SORRIR. A EMBARGANTE APONTA VÍCIOS DE OMISSÃO QUANTO AO MARCO TEMPORAL DA UNIÃO ESTÁVEL, OBSCURIDADE NA VALORAÇÃO DA CONFISSÃO JUDICIAL, ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROLE COMUM COMO INDÍCIO DO AFFECTIO MARITALIS, E CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL; (II) SABER SE HÁ OBSCURIDADE NA CONCLUSÃO EXTRAÍDA DA CONFISSÃO PRESTADA PELA EMBARGANTE EM PROCESSO ANTERIOR; (III) SABER SE HOUVE ERRO DE PREMISSA FÁTICA AO SE VALORAR A EXISTÊNCIA DE FILHA EM COMUM COMO ELEMENTO PROBATÓRIO DO AFFECTIO MARITALIS; (IV) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 1259/1284 EM FASE DE RÉPLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO MARCO TEMPORAL DA UNIÃO ESTÁVEL. O ACÓRDÃO EMBARGADO FIXOU EXPRESSAMENTE O PERÍODO DE JUNHO DE 2015 A OUTUBRO DE 2022, TANTO NA EMENTA QUANTO NO CORPO DO VOTO CONDUTOR, COM BASE NA ANÁLISE GLOBAL E CONVERGENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, QUE INCLUIU COMPROVANTES DE ENDEREÇO, FOTOGRAFIAS, CONVERSAS DE WHATSAPP, TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, CONFISSÃO JUDICIAL, PROVA TESTEMUNHAL E PROCESSO ANTERIOR. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REVER A VALORAÇÃO PROBATÓRIA É ALHEIA AO ÂMBITO COGNITIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. NÃO HÁ OBSCURIDADE QUANTO À CONFISSÃO JUDICIAL. O ACÓRDÃO FOI CLARO AO RECONHECER O VALOR PROBATÓRIO DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELA EMBARGANTE EM PETIÇÃO INICIAL DE PROCESSO ANTERIOR, NA QUAL AFIRMOU EXPRESSAMENTE TER TIDO UNIÃO ESTÁVEL DE CERCA DE CINCO ANOS E MEIO COM O EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 389 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A TENTATIVA DE RELATIVIZAR ESSA DECLARAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE EMOCIONAL E DE ESCLARECIMENTOS PRESTADOS EM AÇÃO PENAL POSTERIOR NÃO CONFIGURA VÍCIO INTEGRATIVO, MAS PRETENSÃO REVISIONAL INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.5. NÃO HOUVE ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROLE COMUM. O ACÓRDÃO PARTIU DE FATO INCONTROVERSO…

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