Processo 0010024-88.2025.8.25.0083

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202612700137 NÚMERO ÚNICO: 0010024-88.2025.8.25.0083 REQUERENTE : . (A.T.S.) ADV. : FÁBIO JOSÉ NEVES DA SILVA JÚNIOR - OAB: 18091-SE REQUERIDO : . (G.E.O.B.) ADV. : WESLEY MARCOS DOS SANTOS - OAB: 18054-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: A) REJEITO A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ARGUIDA PELA REQUERIDA; B) DEFIRO À REQUERIDA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; C) HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A AUTOCOMPOSIÇÃO PARCIAL DE FLS. 73/75 E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I E III, B, DO CPC), PARA: C.1) RECONHECER E DECLARAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE ALDENILSON TEIXEIRA SANTOS E GESSYANNE ESTEPHANE OLIVEIRA BRITO NO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2022 A OUTUBRO DE 2025, BEM COMO A SUA DISSOLUÇÃO; C.2) DETERMINAR A PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM — OS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O APARTAMENTO Nº 402 DO CONDOMÍNIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO (CONTRATO CEF Nº 844443357431-4) E SOBRE A MOTOCICLETA YAMAHA FAZER 250CC —, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA CONVIVENTE, INCIDINDO A DIVISÃO EXCLUSIVAMENTE SOBRE O MONTANTE DAS PARCELAS DOS RESPECTIVOS FINANCIAMENTOS EFETIVAMENTE PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO (DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO, EM OUTUBRO DE 2025), EXCLUÍDAS AS PRESTAÇÕES VINCENDAS E AS QUITADAS APÓS A SEPARAÇÃO, BEM COMO, QUANTO À MOTOCICLETA, OS VALORES COMPROVADAMENTE SUB-ROGADOS DE BEM PARTICULAR DO AUTOR; C.3) REJEITAR OS PEDIDOS DE PARTILHA SOBRE O VALOR DE MERCADO DOS BENS E DE SUA ALIENAÇÃO JUDICIAL; D) O QUANTUM DA PARTILHA, AS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS DE CADA CONVIVENTE E AS COMPENSAÇÕES DAÍ DECORRENTES SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE ARCARÁ COM METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS DE SEU RESPECTIVO PATRONO, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A AMBAS, POR SEREM BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). COMUNIQUE-SE O TEOR DESTA SENTENÇA AO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DE ARACAJU (AUTOS Nº 202514901627) E AO EXCELENTÍSSIMO RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202600628490 (2ª CÂMARA CÍVEL), PARA CIÊNCIA DA ANTERIORIDADE E DO JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA E PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS QUANTO À AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO E, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. SENTENÇA REGISTRADA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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