Processo 0010027-12.2026.8.04.9001
TJAM • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Tendo em vista que o Embargante requereu a atribuição de efeito modificativo aos Embargos de Declaração, determino a intimação do Embargado para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso no prazo de 2 (dois) dias, nos termos do art. 619 do CPP. À Secretaria para as providências cabíveis. Cum
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