Processo 0010029-34.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20041/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826077 NÚMERO ÚNICO: 0010029-34.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600811980 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600811980 EMBARGANTE - GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE EMBARGADO - LUCIENE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO - RONYEVERTON SANTOS GOMES - OAB: 13882/SE EMBARGADO - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA ADVOGADO - EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - OAB: 80702/MG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SUCESSORA E FABRICANTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTOS VÍCIOS EM ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FABRICANTE E A CONCESSIONÁRIA SUCESSORA POR DANOS CAUSADOS À PARTE CONSUMIDORA , BEM COMO CONSIDEROU A FALTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO COMO FORTUITO INTERNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO RECURSO , INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA, CLARA E PRECISA TODAS AS QUESTÕES POSTAS NA DEMANDA, EXTRAINDO DA SUA ANÁLISE AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS CABÍVEIS.FICOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO JULGADO ANTERIOR QUE A ATUAL CONCESSIONÁRIA ASSUMIU E SUCEDEU A VENDEDORA ORIGINÁRIA DO VEÍCULO EM 2014 , MOTIVO PELO QUAL A SUCESSORA E A FABRICANTE RESPONDEM DE FORMA SOLIDÁRIA POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS.A AUSÊNCIA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO CARACTERIZA FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA, NÃO SERVINDO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS PERANTE A ADQUIRENTE.O RECURSO DEMONSTRA MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE COM A DECISÃO PROLATADA E INSATISFAÇÃO COM O DESFECHO MERITÓRIO, VISANDO INDEVIDAMENTE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA.INEXISTINDO OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, É INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO SE PRESTANDO O RECURSO PARA O SIMPLES PREQUESTIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:NÃO HÁ INDICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA NO EXCERTO FORNECIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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