Processo 0010029-56.2025.8.26.0577

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº  0010029‑56.2025.8.26.0577  O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a). Daniel Toscano, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) MARCOS A. FERREIRA COMERCIO DE ARTIGOS OTICOS EIRELI (MARK OPTICAL), CNPJ  17.839.604/0001‑29 , com endereço à Rua Francisco Rafael, 213, Centro, CEP 12210-060, São José dos Campos - SP que por este Juízo, tramita de uma ação de Cumprimento de sentença, movida por Multi Óptica Distribuidora LTDA. Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 513, §2º, IV do CPC, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por EDITAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pague a quantia de R$795.087,11, devidamente atualizada, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Fica ciente, ainda, que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia‑se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos, aos 18 de dezembro de 2025.

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