Processo 0010031-73.2025.5.03.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010031-73.2025.5.03.0041 AUTOR: LARISSA GABRIELLA FREITAS E SANTOS FABREAU RÉU: LIDER ORGANIZACAO COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd1ebf7 proferido nos autos. DESPACHO O v. Acórdão ID. 9168f4f é claro ao estabelecer que: Assim, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar à Reclamante a indenização substitutiva referente ao período estabilitário, de 17/10/2024 a 30/04/2025, compreendendo os salários do período e reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%. Por fim, considerando o reconhecimento do período estabilitário, assim como a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada, conforme tópico anterior, deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS da obreira, fazendo constar como data de saída o dia correspondente ao término daquele, notadamente, 30/04/2025, assim como deverá fornecer novo TRCT, a chave de conectividade e as guias CD/SD, mediante comprovação nos autos. Destaquei Para tanto, disporá do prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado e a contar de sua intimação, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, em sede de liquidação de sentença."  Os documentos fornecidos pela reclamada ID. 011ccfa estão em desacordo com o comando exequendo. Intime-se a reclamada para, no prazo de 10 dias, retificar as anotações na CTPS da reclamante, bem como fornecer novo TRCT, a chave de conectividade e as guias CD/SD, conforme comando exequendo, sob pena de ser fixada multa em favor da reclamante e ofício à Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais para conhecimento e providências necessárias. UBERABA/MG, 27 de julho de 2026. VANELI CRISTINE SILVA DE MATTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIDER ORGANIZACAO COMERCIAL LTDA

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