Processo 0010033-18.2026.5.03.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0010033-18.2026.5.03.0038 RECORRENTE: ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) RECORRIDO: ALEX JULIO CANUTO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69d011f proferida nos autos. RORSum 0010033-18.2026.5.03.0038 - 07ª Turma Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ANDRE FREITAS NEVES RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES (RJ121527) Recorrente:   Advogado(s):   2. MARCIA FREITAS NEVES RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES (RJ121527) Recorrente:   Advogado(s):   3. MARCOS FREITAS NEVES RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES (RJ121527) Recorrente:   Advogado(s):   4. SUZANA FREITAS NEVES SCAPIM CUNHA RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES (RJ121527) Recorrido:   Advogado(s):   ALEX JULIO CANUTO DOS SANTOS DANILO SAD SILVEIRA (MG127554) FERNANDA LOURENCO DA SILVA (MG215642) GUILHERME ROCHA LOURENCO (MG125177) JOAO FERNANDO LOURENCO (MG45042) MARIANA MENDES ALMAS (MG125233) Recorrido:   Advogado(s):   ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES (MG62077) Recorrido:   Advogado(s):   TRADE BUSINESS PARTICIPACOES LTDA SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES (MG62077)   RECURSO DE: ANDRE FREITAS NEVES (E OUTROS) 1. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA 26 DE IRR A parte recorrente requer, em suma, sobrestamento dos autos até que o TST analise o Tema 26 de IRR. Não obstante, em revisão a entendimento anteriormente já adotado por este Juízo, como o processo em questão ainda está na fase de conhecimento, não há aderência ao tema. Nesse sentido vem entendendo o TST, a exemplo do julgado a seguir: AGRAVOS INTERNOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 26 DA TABELA DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento. A controvérsia não guarda pertinência com o Tema n.º 26 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST, que se restringe à análise da competência desta Justiça Especializada para o processamento do incidente de desconsideração na fase de execução, envolvendo empresas em recuperação judicial . No caso concreto, a desconsideração é postulada ainda na petição inicial, situação distinta daquela tratada no referido tema. Assim, conforme consignado na decisão Agravada, é inaplicável o Tema n.º 26 do IRR, sendo incabível o sobrestamento do feito, em razão do claro distinguishing e da ausência de correlação material entre os temas. Agravos conhecidos e não providos.  (AIRR-0010010-87.2024.5.03.0185, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/03/2026). Nada a deferir. 2. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA 42 DE IRR A parte recorrente requer, em suma, sobrestamento dos autos até que o TST analise o Tema 42 de IRR. Não obstante, em revisão a entendimento anteriormente já adotado por este Juízo, como o processo em questão ainda está na fase de conhecimento, não há aderência ao tema, adstrito que está a questões exclusivamente relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica em fase de cumprimento de sentença/execução. 3. RECURSO DE REVISTA   …

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