Processo 0010033-53.2025.8.04.9001

TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0010033-53.2025.8.04.9001

Classe

MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas

Última publicação

23/03/2026

Polo Ativo

PAULO HENRIQUE FERREIRA VIEGASAutor

Polo Passivo

SECRETARIA DE EDUCAçãO E QUALIDADE DE ENSINO-SEDUC/AMRéu

Advogados

IVI MARTINS DO NASCIMENTOAdvogado

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetr

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