Processo 0010033-75.2025.5.15.0084

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010033-75.2025.5.15.0084 AUTOR: FLAVIO JOSE DOS SANTOS RÉU: ECCO LIBERTY SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96e06d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2026, sexta-feira, às dezessete horas e doze minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: FLAVIO JOSE DOS SANTOS Reclamada: ECCO LIBERTY SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA                                                                                                                                            AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA FLAVIO JOSE DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista ECCO LIBERTY SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, aduzindo que sofreu acidente típico de trabalho que acarretou redução de sua capacidade de trabalho; que do acidente do trabalho resultaram lesões que devem ser indenizadas material e moralmente; postulando, em síntese, indenização por danos morais e materiais; assistência médica e alimentação; gratuidade de justiça e honorários de advogado. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.643.529,88 (um milhão, seiscentos e quarenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos) e juntou documentos. Contestando a ação, fls. 120 e seguintes, a reclamada refutou os termos da inicial, sustentou que houve culpa exclusiva de terceiro; impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Manifestação sobre a defesa às fls. 308 e seguintes. Prova pericial produzida (fls. 1.236 e seguintes, com esclarecimentos às fls. 1.515 e seguintes). Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. D E C I D E - S E Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Das indenizações postuladas São pressupostos da responsabilidade subjetiva ou clássica: 1) ação ou omissão do agente; 2) culpa ou dolo do agente; 3) relação de causalidade e 4) dano experimentado pela vítima. Vincula-se a reparação do dano a um comportamento humano positivo ou negativo ilícito, ou seja, um ato violador de dever contratual, legal ou social. Emerge o segundo pressuposto da responsabilidade civil, do dever de cautela, imposto ao homem que vive em sociedade, de não causa prejuízos a terceiros, não só agindo licitamente, como também…

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