Processo 0010036-26.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22713/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600326102 NÚMERO ÚNICO: 0010036-26.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202688600088 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500376121 IMPETRANTE - R.R.D.S...................... IMPETRANTE - J.V.D.R.F......................... IMPETRANTE - A.D.S............... PACIENTE - V.O.D.S.S............................ ADVOGADO - RUDNEY RICARDO DOS SANTOS - OAB: 16594/SE ADVOGADO - JOSE VALDSON DE RESENDE FILHO - OAB: 16899/SE ADVOGADO - AMANDA DOS SANTOS - OAB: 17167/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR IMPEDIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE CORRÉU. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DO FEITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, EM QUE SE PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REDESIGNADA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO DEFENSOR PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DEFESA DE CORRÉU HIPOSSUFICIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E O LAPSO TEMPORAL DA PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURAM EXCESSO DE PRAZO APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL; (II) ESTABELECER SE PERMANECEM HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS CONCRETOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER AFERIDO MEDIANTE JUÍZO DE RAZOABILIDADE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, E NÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO DO TEMPO DE PRISÃO. 4. A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECORRE DE MOTIVO OBJETIVO E PONTUAL CONSISTENTE NA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO DO CORRÉU, SEM DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. 5. A CAUSA APRESENTA COMPLEXIDADE RELEVANTE, POR ENVOLVER QUATRO RÉUS, IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE MÚLTIPLAS PROVAS E OITIVAS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM MAIOR DILAÇÃO TEMPORAL DA MARCHA PROCESSUAL. 6. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, DESCRITA COMO AÇÃO PLANEJADA POR QUATRO AGENTES, EM DUAS MOTOCICLETAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA E INTENTO HOMICIDA. 7. A CUSTÓDIA CAUTELAR ATENDE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, NÃO SENDO SUBSTITUÍVEL, NO CASO, POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. 8. A PRISÃO PREVENTIVA POSSUI NATUREZA CAUTELAR E NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA NEM AFRONTA, POR SI SÓ, AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. ORDEM DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL EXIGE ANÁLISE À LUZ DA RAZOABILIDADE E DAS PARTICULARIDADES DO PROCESSO. 2. A REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA MOTIVADA POR NECESSIDADE DE ASSEGURAR A DEFESA TÉCNICA DE CORRÉU NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO AUSENTE INÉRCIA JUDICIAL. 3. A PLURALIDADE DE RÉUS E A COMPLEXIDADE…

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