Processo 0010040-11.2026.8.04.9001

A parte Impetrante requereu o benefício da justiça gratuita e, para tanto, declarou que não tem condições arcar com as custas do processo sem comprometimento do sustento próprio ou de sua família. No presente caso, por se tratar de mandado de segurança, as custas são fixas e de baixo valor, e não

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