Processo 0010041-30.2025.8.04.9001
TJAM • AGRAVO INTERNO CíVEL
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICABILIDADE DO IRDR Nº 0005217-75.2019.8.04.0000. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. AGR
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