Processo 0010041-42.2019.8.14.0051
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N.º: 0010041-42.2019.8.14.0051 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: FRANCISCO WIANEY LOURENCO FARRAPO; FRANCISCO WANDERLEI LOURENCO FARRAPO REPRESENTANTE: ADAILSON DA COSTA BRANCHES - OAB PA27538 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 11ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 32840537) interposto por FRANCISCO WIANEY LOURENCO FARRAPO e FRANCISCO WANDERLEI LOURENCO FARRAPO, com fundamento na alínea “a” e “c”do inciso III do art. 105 da
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