Processo 0010045-22.2026.5.03.0106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior RORSum 0010045-22.2026.5.03.0106 RECORRENTE: EDILAINE PERPETUO VIEIRA BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILAINE PERPETUO VIEIRA BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e145c5f proferida nos autos. RORSum 0010045-22.2026.5.03.0106 - 06ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. DMA DISTRIBUIDORA S/A FERNANDO TADEU COSTA BRETZ (MG115401) VILMA BRETZ DA SILVA (MG43145) Recorrido:   Advogado(s):   EDILAINE PERPETUO VIEIRA BARBOSA DANIELLE BALMANT DE OLIVEIRA (MG168678) LORENA DA SILVA ROCHA (MG136312)   RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2026 - Id a10fe59; recurso apresentado em 25/05/2026 - Id b136819). Regular a representação processual (Id ef26475). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a054758: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id a054758: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2df7542: R$ 13.814,00; Custas pagas no RO: id 2df7542; Condenação no acórdão, id beca6f7 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id beca6f7 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 55614cf: R$ 6.186,17.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a Tese de Repercussão Geral do STF, ou a Tese firmada em Tema de IRR do TST e/ou, ainda, violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF, Tese de Repercussão Geral do STF ou a Tese firmada em Tema de IRR do TST, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88; art. 10, II, "b", ADCT; -  contrariedade à Súmula 244, do TST; Consta do acórdão: (...) Consta na decisão recorrida (fls. 210/211): (...)   Em assim sendo, a empregada se encontrava grávida quando da data do término do contrato de trabalho, muito embora a empregadora não tivesse conhecimento da gestação. Contudo, prevalece o entendimento de que basta o fato da gravidez para garantir a estabilidade constitucional, sendo irrelevante se o empregador ou a empregada tinham ciência do fato, no momento da ruptura contratual.…

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