Processo 0010045-50.2022.5.15.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA ROT 0010045-50.2022.5.15.0131 RECORRENTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0153335 proferida nos autos. ROT 0010045-50.2022.5.15.0131 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. CENTRO HOSPITALAR VALINHOS E VINHEDO - SERVICOS MEDICOS S/S LTDA SAMUEL BITTAR LATUF (SP402003) Recorrente:   Advogado(s):   2. SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS BRUNO BASSI PETELINCAR (SP413382) BRUNO WASHINGTON SBRAGIA (SP286931) FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES (SP259007) LUCIANA DE OLIVEIRA (SP372141) MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA GOMES (SP440145) RICARDO JORDAO SANTOS (SP454451) TICIANE SILVA ARAUJO (SP224806) Recorrido:   Advogado(s):   SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS BRUNO BASSI PETELINCAR (SP413382) BRUNO WASHINGTON SBRAGIA (SP286931) FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES (SP259007) LUCIANA DE OLIVEIRA (SP372141) MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA GOMES (SP440145) RICARDO JORDAO SANTOS (SP454451) TICIANE SILVA ARAUJO (SP224806) Recorrido:   Advogado(s):   CENTRO HOSPITALAR VALINHOS E VINHEDO - SERVICOS MEDICOS S/S LTDA SAMUEL BITTAR LATUF (SP402003) Interessado:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CENTRO HOSPITALAR VALINHOS E VINHEDO - SERVICOS MEDICOS S/S LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/09/2025 - Id 2b8df23; recurso apresentado em 09/10/2025 - Id 0cb2bb0). Cumpre ressaltar que no dia 10/10/2025 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/10/2025.  Regular a representação processual (Id cf8deb7). Preparo satisfeito (Id 60e263f c/c cf829af).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Consta do v. acórdão, o seguinte: "A reclamada insiste no reconhecimento da coisa julgada da questão relativa ao pedido de recolhimento de FGTS, pois já foi realizado acordo no processo n. 0011419-02.2014.5.15.0093, para que a ré mantivesse em dia os pagamentos do FGTS. Ressalta que era ônus do sindicato comprovar quais depósitos ainda estariam em aberto, pois a demandada conta com mais de 400 empregados e não há comunicação de quebra do acordo anterior. (...) Registre-se que não há falar em coisa julgada, como pretende a demandada, pois o acordo relacionado ao processo n. 0011419-02.2014.5.15.0093 foi firmado em 2015, e apenas com o ajuizamento da presente demanda, em 18.1.2022, foi noticiado o descumprimento da obrigação legal pelo reclamado.  Aponto, ainda, que o Ministério Público do Trabalho esclareceu que 'o acordo homologado na ação anterior, além de não abarcar o período atual, foi firmado há mais de cinco anos, inviabilizando o ajuizamento da ação de execução quanto ao período inadimplido'. Portanto, entendeu que deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS." - g.n. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de…

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