Processo 0010049-03.2026.5.03.0157

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITURAMA ATOrd 0010049-03.2026.5.03.0157 AUTOR: CHRISTIANO OLIVEIRA SANTOS RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdf6484 proferida nos autos. VARA DO TRABALHO DE ITURAMA/MG PROCESSO Nº 0010049-03.2026.5.03.0157 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Aos 28 dias do mês de maio de 2026, a MMª JUÍZA DO TRABALHO HELENA HONDA ROCHA analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por CHRISTIANO OLIVEIRA SANTOS em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, proferiu a seguinte SENTENÇA:   I – RELATÓRIO CHRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ajuizou Reclamação Trabalhista em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, alegando, em síntese: admissão em 15.04.2024, estando o contrato vigente; labor em turnos ininterruptos de revezamento, com direito a diferenças de horas extras, observado o divisor 180 e a hora noturna reduzida; diferenças de auxílio-alimentação, cesta básica e contribuições ao plano de previdência complementar (Fundação Libertas). Formulou os correspondentes pedidos. Deu à causa o valor de R$115.000,00. Apresentou documentos. Defesa escrita da Reclamada (fls. 183/224), em que arguiu preliminares e prescrição. No mérito, contestou as pretensões exordiais, pugnando por sua total improcedência. Juntou documentos. Réplica às fls. 490/491. Sem outras provas a serem produzidas, a instrução processual foi encerrada. Prejudicadas as razões finais e a derradeira proposta conciliatória, pela ausência das partes à audiência de encerramento, à qual estavam dispensadas de comparecimento. (Ata – fl. 493). É o relatório.   II – FUNDAMENTAÇÃO 1 - INCOMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES Fundação Libertas Ao julgar o RE 1265564/SC - Tema 1166, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral (vinculante):   “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.   Considerando a subsunção do caso em epígrafe à tese supratranscrita, rejeito a preliminar, esclarecendo que a análise da pretensão de recolhimentos à Fundação Libertas, se for o caso, observará as regras do plano de previdência complementar ao qual o Reclamante esteja vinculada (art. 114 do Código Civil).   2 - LIMITAÇÃO DE VALORES Dispõe o art. 840, § 1º, da CLT: § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.   O art. 292, VI, do CPC, por sua vez, preconiza: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;   Os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem a necessária observância aos limites da lide: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.   Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.  …

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